Dados do CNPJ 23.576.071/0001-32 - JANE DOS SANTOS RASTELY DE OLIVEIRA **9**5**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.576.071/0001-32
Abertura: 30/10/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JANE DOS SANTOS RASTELY DE OLIVEIRA **9**5**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/10/2015
MEI: Sim Adesão: 30/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 14.11-8-02 - Facção de roupas íntimas
2) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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