Dados do CNPJ 23.573.080/0001-70 - JOSE CARLOS DUARTE DA CRUZ **3**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.573.080/0001-70
Abertura: 29/10/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE CARLOS DUARTE DA CRUZ **3**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/10/2015
MEI: Sim Adesão: 29/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Atividades secundárias:
1) 15.40-8-00 - Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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