Dados do CNPJ 23.532.534/0001-64 - CASTELO & NASCIMENTO SERVICOS LTDA. - PEGASUS CONTABILIDADE E SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.532.534/0001-64
Abertura: 05/10/1988(38 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CASTELO & NASCIMENTO SERVICOS LTDA.
Fantasia: PEGASUS CONTABILIDADE E SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
Atividades secundárias:
1) 78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
2) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
3) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
4) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**3** - **I**I* ** **S**M**T* **L** - 19/12/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****0**3** - **U**N** **S**L* **A**O **S**M**T* - 19/12/2016 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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