Dados do CNPJ 23.512.631/0001-95 - FABIANO DOMINGOS DE OLIVEIRA **2**8**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.512.631/0001-95
Abertura: 21/10/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO DOMINGOS DE OLIVEIRA **2**8**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/10/2015
MEI: Sim Adesão: 21/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
2) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
3) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
5) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
6) 58.13-1-00 - Edição de revistas
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 73.19-0-03 - Marketing direto
9) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
10) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CHAPADAO DO SUL Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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