Dados do CNPJ 23.504.486/0001-09 - PEDRO DO AMARAL CALDAS **2**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.504.486/0001-09
Abertura: 20/10/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/02/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO DO AMARAL CALDAS **2**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/10/2015 Exclusão: 05/02/2020
MEI: Não Adesão: 20/10/2015 Exclusão: 05/02/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
2) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
3) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAUNA Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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