Dados do CNPJ 23.497.153/0001-91 - ROBERTO DUARTE **8**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.497.153/0001-91
Abertura: 19/10/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/06/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO DUARTE **8**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/10/2015 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 01/01/2022 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
8) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
9) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DIVINOPOLIS Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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