Dados do CNPJ 23.468.596/0001-54 - JOAO HENRIQUE FROZZA DOS REIS **7**8**8** - FROZZA DESIGN

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.468.596/0001-54
Abertura: 14/10/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/01/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO HENRIQUE FROZZA DOS REIS **7**8**8**
Fantasia: FROZZA DESIGN
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/10/2015 Exclusão: 31/01/2022
MEI: Não Adesão: 14/10/2015 Exclusão: 31/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
58.13-1-00 - Edição de revistas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPINAS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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