Dados do CNPJ 23.445.162/0001-39 - FRANCISCO RICARDO DE AGUIAR VIEIRA **7**9**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.445.162/0001-39
Abertura: 09/10/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO RICARDO DE AGUIAR VIEIRA **7**9**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/10/2015
MEI: Sim Adesão: 09/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRIZIDELA DO VALE Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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