Dados do CNPJ 23.403.957/0001-84 - RAFAEL COSME BRAGA DE JESUS **4**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.403.957/0001-84
Abertura: 03/10/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL COSME BRAGA DE JESUS **4**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/10/2015
MEI: Sim Adesão: 03/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 52.12-5-00 - Carga e descarga
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA LUZIA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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