Dados do CNPJ 23.375.246/0001-43 - FABIANO MORAES DE FREITAS **6**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.375.246/0001-43
Abertura: 29/09/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 06/02/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO MORAES DE FREITAS **6**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/09/2015 Exclusão: 06/02/2023
MEI: Não Adesão: 29/09/2015 Exclusão: 06/02/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
6) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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