Dados do CNPJ 23.343.433/0001-45 - MESSIAS BASILIO FERNANDES **0**3**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.343.433/0001-45
Abertura: 24/09/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/03/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MESSIAS BASILIO FERNANDES **0**3**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/09/2015 Exclusão: 29/03/2019
MEI: Não Adesão: 24/09/2015 Exclusão: 29/03/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
5) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
6) 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
9) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BOM JESUS DO NORTE Estado: ES

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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