Dados do CNPJ 23.318.758/0001-78 - LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.318.758/0001-78
Abertura: 21/09/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
2) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**8** - **R**O **L** - 09/08/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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