Dados do CNPJ 23.241.255/0001-41 - MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO **9**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.241.255/0001-41
Abertura: 09/09/2015(10 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO **9**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/09/2015 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 09/09/2015 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
7) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
8) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: ESTRADA DE SANTO AMARO
Número: SN
Bairro: BAIXA GRANDE
CEP: 28140000 Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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