Dados do CNPJ 23.204.037/0001-37 - LUCINALDO SANTOS LIRA **7**4**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.204.037/0001-37
Abertura: 02/09/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCINALDO SANTOS LIRA **7**4**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/09/2015 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 02/09/2015 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CABEDELO Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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