Dados do CNPJ 23.198.121/0001-95 - MARIA ANITA SANTOS DE JESUS **5**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.198.121/0001-95
Abertura: 02/09/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA ANITA SANTOS DE JESUS **5**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/09/2015
MEI: Sim Adesão: 02/09/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
2) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
10) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
11) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO AMARO Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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