Dados do CNPJ 23.176.028/0001-80 - MARCELO AUGUSTO FONSECA PONTES **9**7**4** - MARCELO SINALIZACOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.176.028/0001-80
Abertura: 30/08/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCELO AUGUSTO FONSECA PONTES **9**7**4**
Fantasia: MARCELO SINALIZACOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/08/2015 Exclusão: 31/12/2020
MEI: Não Adesão: 30/08/2015 Exclusão: 31/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
4) 27.40-6-02 - Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMARAGIBE Estado: PE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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