Dados do CNPJ 23.165.671/0001-08 - 23.165.671 EUSTAQUIO DE FREITAS BARBOSA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.165.671/0001-08
Abertura: 27/08/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 23.165.671 EUSTAQUIO DE FREITAS BARBOSA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/08/2015
MEI: Sim Adesão: 27/08/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 788,00

Atividade principal:
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
3) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
4) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet
5) 85.92-9-03 - Ensino de música
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO PARDO DE MINAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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