Dados do CNPJ 23.146.741/0001-80 - MARIA ESTELA MORAIS BRAGA **7**5**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.146.741/0001-80
Abertura: 26/08/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/12/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA ESTELA MORAIS BRAGA **7**5**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/08/2015 Exclusão: 04/12/2017
MEI: Não Adesão: 26/08/2015 Exclusão: 04/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividades secundárias:
1) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
2) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MAXARANGUAPE Estado: RN

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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