Dados do CNPJ 23.145.367/0001-07 - RAFAEL FREITAS JORGE DINO **7**9**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.145.367/0001-07
Abertura: 25/08/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL FREITAS JORGE DINO **7**9**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 25/08/2015
MEI: Sim Adesão: 25/08/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 600,00

Atividade principal:
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
2) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
3) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
4) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
5) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
6) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
7) 58.13-1-00 - Edição de revistas
8) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
10) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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