Dados do CNPJ 23.103.703/0001-40 - RAFAEL LUIS AROUCA DO AMARAL **1**8**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.103.703/0001-40
Abertura: 20/08/2015(10 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/03/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL LUIS AROUCA DO AMARAL **1**8**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/08/2015 Exclusão: 31/03/2017
MEI: Não Adesão: 20/08/2015 Exclusão: 31/10/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
2) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3) 58.11-5-00 - Edição de livros
4) 58.13-1-00 - Edição de revistas
5) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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