Dados do CNPJ 23.065.399/0001-94 - 23.065.399 MARIA JOSE SILVA SANTANA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.065.399/0001-94
Abertura: 14/08/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 23.065.399 MARIA JOSE SILVA SANTANA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/08/2015
MEI: Sim Adesão: 14/08/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
5) 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança
6) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAPETINGA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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