Dados do CNPJ 23.022.409/0001-04 - PAULO CEZAR CONCEICAO BATISTA **2**3**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 23.022.409/0001-04
Abertura: 08/08/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO CEZAR CONCEICAO BATISTA **2**3**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/08/2015 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
3) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
4) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TANGUA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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