Dados do CNPJ 23.014.559/0001-76 - ASSOCIACAO DOS PESCADORES (AS) PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, AQUICULTORES (AS) E MARISQUEIROS (AS) DO MUNICIPIO DE ICATU- MA - ASSOCIACAO DOS PESCADORES

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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