Dados do CNPJ 22.992.666/0001-06 - FABIANA LIBERATO DE MATTOS CEZAR **2**6**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.992.666/0001-06
Abertura: 04/08/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA LIBERATO DE MATTOS CEZAR **2**6**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/08/2015
MEI: Sim Adesão: 04/08/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
6) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
7) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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