Dados do CNPJ 22.940.917/0001-09 - CONSTATA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - CONSTATA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.940.917/0001-09
Abertura: 28/07/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTATA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA
Fantasia: CONSTATA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2020 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 79.000,00

Atividade principal:
69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
Atividades secundárias:
1) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
2) 69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
3) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
4) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**1** - **L**I* **N**R **M** **T**C** - 28/07/2015 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PALMAS Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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