Dados do CNPJ 22.877.607/0001-97 - MARIA DA ASSUNCAO PINHEIRO MOTA **1**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.877.607/0001-97
Abertura: 18/07/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA ASSUNCAO PINHEIRO MOTA **1**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/07/2015
MEI: Sim Adesão: 18/07/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
3) 13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
4) 14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
5) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
6) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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