Dados do CNPJ 22.876.902/0001-29 - DANIEL FELIPE DOS SANTOS PANTOJA **9**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.876.902/0001-29
Abertura: 18/07/2015(10 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL FELIPE DOS SANTOS PANTOJA **9**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/07/2015
MEI: Sim Adesão: 18/07/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
Atividades secundárias:
1) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
2) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LUZIANIA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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