Dados do CNPJ 22.809.359/0001-47 - JOSE PINHEIRO DE SOUZA **1**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.809.359/0001-47
Abertura: 08/07/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE PINHEIRO DE SOUZA **1**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/07/2015
MEI: Sim Adesão: 08/07/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DAS OSTRAS Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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