Dados do CNPJ 22.769.734/0001-72 - ANTONIO FELIPE CRUZ DE OLIVEIRA **6**0**3** - SUPER REFRIGERACAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.769.734/0001-72
Abertura: 02/07/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO FELIPE CRUZ DE OLIVEIRA **6**0**3**
Fantasia: SUPER REFRIGERACAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/07/2015
MEI: Não Adesão: 02/07/2015 Exclusão: 31/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRESIDENTE DUTRA Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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