Dados do CNPJ 22.539.461/0001-70 - MANOEL HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA 11299492657

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.539.461/0001-70
Abertura: 27/05/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA **2**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/05/2015
MEI: Sim Adesão: 27/05/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 800,00

Atividade principal:
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
Atividades secundárias:
1) 20.92-4-02 - Fabricação de artigos pirotécnicos
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
4) 90.01-9-01 - Produção teatral
5) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACUAI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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