Dados do CNPJ 22.477.122/0001-06 - ACAO BRASILEIRA DE CIDADANIA PELA DEMOCRACIA - ABCD

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.477.122/0001-06
Abertura: 22/04/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/09/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ACAO BRASILEIRA DE CIDADANIA PELA DEMOCRACIA - ABCD
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.92-8-00 - Atividades de organizações políticas
2) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
3) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**6** - **A* **T**T* **C**C* **T**E* ** **R**L** - 22/04/2015 (Presidente)
2) *****0**6** - **R**O **D** ** **M**D* - 22/04/2015 (Diretor)
3) *****1**6** - **S* **G**I* ** **E**R **N**I** ** **S**O - 22/04/2015 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

Os dados deste site encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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