Dados do CNPJ 22.377.693/0001-79 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS **2**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.377.693/0001-79
Abertura: 05/05/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS **2**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/05/2015
MEI: Sim Adesão: 05/05/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PADRE PARAISO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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