Dados do CNPJ 22.331.734/0001-96 - MARIA HELENA PEIXOTO DE SIQUEIRA **2**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.331.734/0001-96
Abertura: 27/04/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA HELENA PEIXOTO DE SIQUEIRA **2**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/04/2015
MEI: Sim Adesão: 27/04/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 55.90-6-01 - Albergues, exceto assistenciais
2) 55.90-6-03 - Pensões (alojamento)
3) 55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CANOAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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