Dados do CNPJ 22.202.978/0001-79 - MARCIA DE NAZARE HENDERSON MOREIRA **2**4**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.202.978/0001-79
Abertura: 07/04/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCIA DE NAZARE HENDERSON MOREIRA **2**4**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/04/2015
MEI: Sim Adesão: 07/04/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
3) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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