Dados do CNPJ 22.186.916/0001-10 - JOAO OSORIO FERRAZ BARBOSA **4**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.186.916/0001-10
Abertura: 05/04/2015(11 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/02/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO OSORIO FERRAZ BARBOSA **4**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/04/2015 Exclusão: 27/02/2025
MEI: Não Adesão: 05/04/2015 Exclusão: 27/02/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
3) 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
4) 23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
5) 23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
6) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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