Dados do CNPJ 22.183.442/0001-53 - MARCOS VENICIO DA CONCEICAO FABRICIO **3**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 22.183.442/0001-53
Abertura: 02/04/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS VENICIO DA CONCEICAO FABRICIO **3**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/04/2015
MEI: Sim Adesão: 02/04/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2) 33.14-7-01 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
3) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
4) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
5) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARARUAMA Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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