Dados do CNPJ 21.963.982/0001-97 - MARIA DA PENHA VIEIRA PEREIRA **3**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.963.982/0001-97
Abertura: 02/03/2015(11 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 30/08/2020 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA PENHA VIEIRA PEREIRA **3**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/03/2015 Exclusão: 30/08/2020
MEI: Não Adesão: 02/03/2015 Exclusão: 30/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
2) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
3) 69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
5) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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