Dados do CNPJ 21.938.450/0001-08 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS 00436032708

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.938.450/0001-08
Abertura: 26/02/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS **4**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/02/2015
MEI: Sim Adesão: 26/02/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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