Dados do CNPJ 21.904.071/0001-99 - CAETANO ALVES **1**6**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.904.071/0001-99
Abertura: 20/02/2015(11 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/10/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: CAETANO ALVES **1**6**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/02/2015 Exclusão: 15/10/2021
MEI: Não Adesão: 20/02/2015 Exclusão: 15/10/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.22-9-02 - Peixaria
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA VITORIA DO PALMAR Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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