Dados do CNPJ 21.761.533/0001-66 - NIVIA PORTELA BATISTA **9**3**6** - ATELIE AUGUSTA PORTELA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.761.533/0001-66
Abertura: 27/01/2015(11 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 26/06/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: NIVIA PORTELA BATISTA **9**3**6**
Fantasia: ATELIE AUGUSTA PORTELA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 27/01/2015 Exclusão: 26/06/2023
MEI: Não Adesão: 27/01/2015 Exclusão: 26/06/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
4) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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