Dados do CNPJ 21.709.349/0001-77 - MANOEL FERNANDO PEREIRA BALTAZAR **7**1**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.709.349/0001-77
Abertura: 20/01/2015(11 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL FERNANDO PEREIRA BALTAZAR **7**1**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/01/2015 Exclusão: 16/04/2024
MEI: Não Adesão: 20/01/2015 Exclusão: 16/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
5) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
6) 47.22-9-02 - Peixaria
7) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
8) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRAGANCA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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