Dados do CNPJ 21.674.337/0001-54 - FABIANA DE OLIVEIRA **5**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.674.337/0001-54
Abertura: 14/01/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA DE OLIVEIRA **5**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/01/2015
MEI: Sim Adesão: 14/01/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7) 80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BARUERI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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