Dados do CNPJ 21.637.109/0001-04 - MARIA BERNADETTE LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS 10323708404

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.637.109/0001-04
Abertura: 07/01/2015(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA BERNADETTE LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS **3**7**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/01/2015
MEI: Sim Adesão: 07/01/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 58.11-5-00 - Edição de livros
2) 77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
4) 90.01-9-01 - Produção teatral
5) 91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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