Dados do CNPJ 21.572.159/0001-50 - ARIANE BARRETO FREITAS AGREGATTI 32640516809

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.572.159/0001-50
Abertura: 16/12/2014(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ARIANE BARRETO FREITAS AGREGATTI **6**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/12/2014
MEI: Sim Adesão: 01/01/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5,00

Atividade principal:
47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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