Dados do CNPJ 21.505.095/0001-75 - ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS **2**0**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.505.095/0001-75
Abertura: 02/12/2014(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS **2**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/12/2014
MEI: Sim Adesão: 02/12/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
4) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
7) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACATI Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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