Dados do CNPJ 21.331.992/0001-00 - MARIA DE FATIMA DA SILVA **1**0**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.331.992/0001-00
Abertura: 03/11/2014(11 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DE FATIMA DA SILVA **1**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2026
MEI: Não Adesão: 03/11/2014 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
2) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA ANTONIO CUSTODIO
Número: 118
Bairro: CENTRO
CEP: 62340000 Município: FRECHEIRINHA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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