Dados do CNPJ 21.224.910/0001-28 - REGISTRO CIVIL COM ATRIBUICAO NOTARIAL DO DISTRITO DE PRESIDENTE PENA - CARTORIO DE PAZ E NOTAS DISTRITO PRESIDENTE PENA

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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