Dados do CNPJ 21.057.307/0001-07 - SIQUEIRA & BRAGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - BRAFEN ENGENHARIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.057.307/0001-07
Abertura: 17/09/2014(11 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SIQUEIRA & BRAGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Fantasia: BRAFEN ENGENHARIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 17/09/2014 Exclusão: 31/12/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
3) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
4) 43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
8) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**4** - **N**L** **L**M **M** - 14/03/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****7**8** - **R** **U** ** **S** - 14/03/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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