Dados do CNPJ 21.016.402/0001-54 - JOSE EDUARDO DE SOUZA **4**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 21.016.402/0001-54
Abertura: 11/09/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE EDUARDO DE SOUZA **4**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/09/2014
MEI: Sim Adesão: 11/09/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.300,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
8) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
9) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
10) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAGUACU Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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