Dados do CNPJ 20.988.970/0001-54 - DANIEL LOURENCO DE CASTRO **8**2**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 20.988.970/0001-54
Abertura: 07/09/2014(12 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL LOURENCO DE CASTRO **8**2**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/09/2014
MEI: Sim Adesão: 07/09/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
3) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
4) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
7) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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